Entre as empresas que devem observar a aplicação desta nova lei, destacam-se as empresas de Telefonia, Energia Elétrica, Planos de Saúde, Televisão por assinatura, Aviação Civil, Empresas de Ônibus, Bancos e Cartões de Crédito. "Só devem obediência ao decreto aquelas que prestam serviço público através de concessão", explica Marcos Diegues, assessor jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Principais Novidades da Nova Lei de Call Center:

• O tempo de espera do cliente será obrigatoriamente de 1 minuto após a escolha do contato direto com o atendente, podendo ser transferido apenas uma vez.
• O primeiro menu deverá ter, além das subdivisões, o contato direto com o atendente.
• No menu será obrigatória as subdivisões reclamações, cancelamento nos primeiros lugares.
• As reclamações terão que ser resolvidas em até 5 dias úteis. O cliente terá que ser avisado sobre a resolução do problema.
• As empresas deverão gravar as ligações para efeito de prova em possíveis demandas judiciais.
• Deve ser garantido o acesso a pessoas com deficiência auditiva e de fala.
• No caso de cancelamento e reclamações fica proibida a transferência da ligação para outro atendente.
• Todos os atendentes terão que ser treinados para atender as reclamações e cancelamento.
• O pedido de cancelamento terá que ser imediato.
• Deve ser oferecido aos clientes um único número para o atendimento.
• Fica terminantemente proibido exigir a repetição do pedido ao consumidor.
• Selecionando a opção falar com um de nossos atendentes, o consumidor não poderá ter sua ligação finalizada sem que tenha sido concluída a demanda.
• As mensagens publicitárias só poderão ser veiculadas durante o tempo de espera e se o consumidor permitir.
• O horário de funcionamento será 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• As empresas que descumprirem essas leis estarão sujeitas a multa de R$ 200 reais a R$ 3 milhões de reais, segundo o Código de Defesa do Consumidor.